Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma Bem Registrado(o "Serviço"), operada por Bem Registrado (o "Vendedor", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você (o "Usuário") aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.
1. O que oferecemos
O Bem Registrado é uma plataforma web para brasileiros organizarem notas fiscais, acompanharem garantias de produtos e serviços, gerenciarem denúncias de furto e anunciarem itens usados com nota fiscal vinculada.
2. Aceitação e capacidade
Ao continuar utilizando o Serviço você declara ter capacidade legal para contratar, ter ao menos 18 anos ou possuir autorização de um responsável legal, e que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.
3. Conta e credenciais
Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Recomendamos habilitar a autenticação em duas etapas quando disponível.
4. Uso aceitável
Ao utilizar o Serviço, você concorda em não:
- Utilizá-lo para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta;
- Enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
- Cadastrar produtos que não sejam seus, ou fazer denúncias de furto sabidamente falsas — denúncias falsas podem ensejar responsabilização civil e criminal;
- Praticar spam, engenharia reversa, scraping automatizado, ou tentativas de burlar mecanismos de segurança ou limites de uso;
- Enviar malware, executar sondagens ou interferir na operação do Serviço.
5. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, layout, textos, imagens e código-fonte do Serviço são de propriedade do Bem Registrado. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para uso pessoal do Serviço, dentro do seu plano contratado. É vedada a redistribuição, sublicenciamento ou revenda.
O conteúdo que você envia (notas fiscais, fotos, dados de produtos) permanece seu. Você nos concede uma licença limitada para armazenar e processar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o Serviço.
6. Planos e pagamento
Oferecemos plano gratuito com limites e plano Premium mensal ou anual. Os preços são exibidos na página Planos.
Nosso processamento de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record (Vendedor Registrado) de todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento a solicitações de clientes e trata devoluções.
Os termos de compra e assinatura são regidos pelos Paddle Buyer Terms. A renovação da assinatura é automática pelo mesmo período contratado até que seja cancelada.
7. Reembolso
Você pode solicitar reembolso conforme nossa Política de Reembolso.
8. Disponibilidade do Serviço
Buscamos manter o Serviço disponível 24/7, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais, além de atualizações, com ou sem aviso prévio.
9. Suspensão e terminação
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, em caso de: descumprimento destes Termos; inadimplência; risco de fraude ou segurança; ordem judicial; ou uso que possa causar dano a terceiros ou ao próprio Serviço.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Segurança e privacidade. Após encerramento, seus dados serão apagados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.
10. Isenções e limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de garantias implícitas de comercialização e adequação a um propósito específico. Não somos responsáveis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes decorrentes do uso do Serviço. Nossa responsabilidade agregada limita-se ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Estas limitações não se aplicam a casos em que a lei brasileira vede a limitação, incluindo dolo, culpa grave e direitos garantidos ao consumidor.
11. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso dentro do Serviço com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceite.
12. Foro e lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias, conforme garantias do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Dúvidas, solicitações ou notificações: dpo@bemregistrado.com.br.